Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Estes Termos e Condições de Uso (adiante denominados “Termos”) são celebrados entre Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.136.432/0001-52, com I.E. nº 10602246-6 e com sede na Rua 1015, nº 775, Pavimento Térreo e Subsolo, Bairro Setor Pedro Ludovico, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74820-285 e os Profissionais de Saúde.

Neste documento, apresentamos as condições gerais aplicáveis ao conteúdo oferecido pela Exeltis no website “Mulher & Gestação” (www.mulheregestacao.com.br), no aplicativo ou qualquer outro sistema autorizado pela Exeltis (em conjunto denominados “Plataforma”)

Por favor, leia com atenção estes Termos e, ao final, marque no campo específico para concordar com este conteúdo, utilizar a Plataforma e compartilhar os seus dados. Vale lembrar que este consentimento pode ser revogado a qualquer momento por você, mediante envio de comunicação à Exeltis pelo canal informado adiante.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

A Plataforma permite o acesso, inclusão e/ou compartilhamento de conteúdo voltado à área de saúde entre os profissionais cadastrados nos Conselhos Regionais de Classe brasileiros, com objetivo de:

  1. propiciar um espaço para fomentar a pesquisa e o compartilhamento das informações adequadas sobre tratamento, prevenção e diagnóstico de doenças, e, ainda, promover discussões entres os Profissionais de Saúde sobre experiências e casos clínicos, sem referência a qualquer Dado Pessoal Sensível ou informações que possam vir a identificar seus pacientes;
  2. fornecer e disseminar conteúdo didático e educacional aos profissionais de saúde, como artigos científicos, notícias e vídeos, com a finalidade de compor uma base de dados de uso, conhecimento e formação de estatísticas anonimizadas no ramo de saúde;
  3. fornecer e disseminar tal conteúdo informativo, inserido pelos Profissionais de Saúde Usuários, para a informação de mulheres grávidas, lactantes e/ou mães, de forma a contribuir com a tutela de sua saúde; e
  4. promover a interação entre os Profissionais de Saúde e os representantes comerciais da Exeltis a fim de firmar novas parcerias e projetos

DEFINIÇÕES:

Profissionais de Saúde: significa o profissional de saúde, identificado por endereço de e-mail e nome de usuário exclusivos, registrados na Plataforma mediante o fornecimento do número de registro no Cadastro Regional de Classe correspondente, a exemplo de CRM, CRF e CRN.

Login: identificação individual e intransferível do Profissional de Saúde para acesso à Plataforma.

Senha: combinação contendo no mínimo 6 caracteres, individual, intransferível e sigilosa para acesso do Profissional de Saúde à Plataforma. Para segurança do Profissional de Saúde obriga-se a criação de uma senha complexa, composta por letras, números e/ou outros caracteres.

Cadastro: registro pessoal e intransferível do Profissional de Saúde no banco de dados da Plataforma, incluindo Login e Senha.

Fórum: ambiente restrito para que os Profissionais de Saúde compartilhem experiências e casos clínicos, vedando-se qualquer referência a dados que possam vir a identificar seus pacientes. O fórum permitirá a inclusão e participação de outros profissionais de saúde, mediante o envio de convite e/ou compartilhamento do link de acesso da Plataforma pelos Profissionais de Saúde devidamente cadastrados.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

CADASTRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE:

Para utilização da Plataforma, o Profissional de Saúde deverá acessar o website Mulher & Gestação ou realizar o download do aplicativo móvel, no Google Play, Apple Store e/ou qualquer outra plataforma disponível e autorizada pela Exeltis, em dispositivo compatível com as versões atualizadas e disponíveis.

O Profissional de Saúde deve estar obrigatoriamente cadastrado na Plataforma, mediante o preenchimento nos campos próprios de suas informações, para interagir e compartilhar conteúdo.

Entre as informações solicitadas para o Cadastro incluem-se, exemplificativamente:

  1. Nome completo;
  2. Número de inscrição no Cadastro Regional de Classe correspondente, como CRM, CRF e CRN;
  3. Especialidade profissional;
  4. E-mail;
  5. Telefone celular;
  6. Endereço comercial;
  7. Cidade e Estado; e
  8. Senha composta por ao menos 6 dígitos, incluindo números, letras e caracteres especiais.

Após o preenchimento das informações pelo Profissional de Saúde, a Exeltis entrará em contato por e-mail ou telefone, para realizar a verificação das informações fornecidas e confirmar o Cadastro do Profissional de Saúde na Plataforma.

Caso a Exeltis constate, após o contato mencionado acima, que o Profissional de Saúde inseriu dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, que não enviou os documentos eventualmente requeridos, a Exeltis poderá: (i) bloquear o Profissional de Saúde para qualquer interação na Plataforma; e (ii) suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o Cadastro do Profissional de Saúde, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, inclusive sanções legais em caso de prestação de informações inverídicas ou ilícitas, além de ressarcimento por eventuais danos incorridos pela Exeltis como consequência deste ato.

Com o Cadastro completo, as informações pessoais do Profissional de Saúde ficarão armazenadas no banco de dados da Plataforma, de acordo com as disposições constantes do presente Termos e na Política de Privacidade.

O Profissional de Saúde concorda e reconhece que o seu acesso e uso da Plataforma não poderá ser ofensivo, infringir direitos ou causar danos a terceiros. Não será permitido, dentre outros, conteúdo que contenha: (i) uso de quaisquer expressões, sinais ou palavras contrárias à moral e aos bons costumes; (ii) termos que ofendam a privacidade, honra ou imagem de pessoas, produtos, empresas ou natureza, meio ambiente, espaços físicos e afins; (iii) sinais ou palavras que ofendam a liberdade de consciência, religião, sexo, ideia ou sentimento das pessoas ou associações; (iv) uso não autorizado de marca de terceiros; (v) uso de sinais de pessoas/personalidades notórias sem a devida autorização; (vi) uso de sinais públicos (brasões, armas, medalhas, bandeiras, distintivos) ou de partidos políticos; (vii) incentivo a maus costumes, violência ou drogas; (viii) uso de símbolos desportivos reconhecidos de forma não autorizada; (ix) uso de nomes patronímicos notórios; (x) uso de obra literária, artística ou científica reconhecida; ou (xi) apontamento preconceituoso, constrangedor, pornográfico ou semelhante.

O Profissional de Saúde será responsável por indenizar a Exeltis, seus parceiros, empregados, fornecedores, e/ou quaisquer terceiros por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados por ou relacionados à utilização indevida da Plataforma. A Exeltis não analisará ou fará qualquer tipo de fiscalização prévia, controle, moderação ou censura de conteúdo do Profissional de Saúde previamente ao armazenamento, compartilhamento ou divulgação por meio da Plataforma. Qualquer conteúdo do Profissional de Saúde armazenado na Plataforma, que viole as disposições deste Termo, não é e não será endossado pela Exeltis.

O Profissional de Saúde concede à Exeltis, neste ato, todos os direitos necessários para que o conteúdo por ele fornecido seja armazenado, compartilhado e acessado por meio da Plataforma, isentando a Exeltis de qualquer responsabilidade nesse sentido perante terceiros.

O Profissional de Saúde poderá excluir ou solicitar, por e-mail, a exclusão a qualquer tempo do conteúdo cadastrado ou inserido por ele na Plataforma. A Exeltis tomará as medidas cabíveis para providenciar a exclusão das informações de sua base de dados, conforme disposto na Política de Privacidade, mas não será responsável por recolher o conteúdo eventualmente transmitido ou compartilhado para quaisquer bases de dados de terceiros.

RESPONSABILIDADES E CANCELAMENTO DO CADASTRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE:

O Profissional de Saúde deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu Login e Senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

No caso de perda, esquecimento, extravio, furto e/ou roubo do Login e Senha de acesso do Profissional de Saúde, este deverá, imediatamente, comunicar o fato à Exeltis.

O Profissional de Saúde cujo Login e/ou Senha de acesso tenha sido perdido(a), extraviado(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanecerá responsável pelas informações por ele inseridas na Plataforma.

Uma vez recebida a comunicação de perda, extravio, furto ou roubo, a Exeltis procederá o imediato bloqueio do Profissional de Saúde na Plataforma.

A Exeltis tem o direito de, a qualquer momento e motivadamente, cancelar o Cadastro do Profissional de Saúde, com a sua consequente exclusão da Plataforma, sem que consista em violação de qualquer espécie, tampouco acarretando qualquer pretensão ou direito à indenização por parte do Profissional de Saúde excluído.

A exclusão do Profissional de Saúde não afasta a sua responsabilidade por indenização que, pessoalmente ou por parte de quem estiver sob a sua responsabilidade, tiver causado a outro Profissional de Saúde, a terceiros ou à Exeltis.

A exemplo, o cancelamento do cadastro do Profissional de Saúde ocorrerá quando verificada quaisquer das seguintes condições:

  1. As informações, textos, artigos ou qualquer outro conteúdo inserido infringir direitos autorais, de marcas ou outros direitos de propriedade intelectual, de publicidade, de privacidade, de personalidade, como direito de imagem, ou outros direitos relacionados a terceiros ou à Exeltis na Plataforma;
  2. Divulgação de informações inverídicas, fraudulentas, fictícias, ilícitas ou obtidas por meios ilícitos;
  3. Divulgação de informações que violem a legislação em vigor, a ordem pública e os bons costumes;
  4. Divulgação de informações capazes de identificar o titular, sendo obrigatória a sua inserção de forma anonimizada;
  5. Divulgação de quaisquer Dados Pessoais Sensíveis de seus pacientes nas discussões do Fórum; e
  6. Divulgação de informações que contenham quaisquer vírus, cavalos de troia, bombas de tempo ou qualquer outro programa de computador destinado a danificar, interferir ou apropriar-se de qualquer sistema, dados ou informações pessoais.

AVISO LEGAL:

O Profissional de Saúde reconhece e concorda que, embora a Exeltis faça o possível para veicular na Plataforma o conteúdo mais recente, não é possível garantir a exatidão, a efetividade ou a adequação de quaisquer informações nela contidas. O Profissional de Saúde deve assumir inteira responsabilidade e aceitar todos os riscos inerentes ao uso da Plataforma, do conteúdo e das mídias disponibilizadas na Plataforma. Qualquer informação ou conteúdo relacionado ou disponível na Plataforma, incluindo as mídias, vídeos e imagens, são apresentadas “no estado em que se encontram”, sendo que não foram criadas para atender necessidades específicas, tampouco para orientar o Profissional de Saúde sobre o cumprimento da legislação vigente, e podem incluir imprecisões técnicas, legais, regulatórias ou erros tipográficos. A Exeltis se reserva no direito de acrescentar, excluir ou modificar as informações e conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem prévio aviso em caso de violação a estes Termos.

O Profissional de Saúde declara estar ciente e concordar que a Exeltis se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação da Plataforma para uma finalidade específica. A Exeltis não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano, de qualquer tipo ou natureza, perante o Profissional de Saúde ou terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano indireto, moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência e/ou ao uso da Plataforma.

A Exeltis não garante que a Plataforma e seu conteúdo sejam livres de erros e/ou que esteja disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia durante 7 (sete) dias da semana. A Exeltis se reserva ao direito de tornar o acesso à Plataforma indisponível pelo período de tempo necessário para manutenções e/ou implementação de melhorias na Plataforma.

SERVIÇOS DE TERCEIROS:

Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros, ainda que tenham conexão com a Plataforma, são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. Você reconhece e concorda que a Exeltis não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros.

A Exeltis não se responsabiliza e não oferece qualquer garantia da exatidão, efetividade, oportunidade e adequação de qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço fornecido por terceiros, inclusive hyperlinks para páginas de terceiros.

SPAM:

O envio de spams pode ser definido como a transmissão de e-mails ou informações não solicitados, geralmente de cunho comercial, em grande quantidade e repetidamente, a pessoas com as quais o remetente não teve qualquer contato prévio ou que declinaram receber as referidas mensagens. A Exeltis não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos Profissionais de Saúde com o seu consentimento e que sejam relacionados à Plataforma, conforme estes Termos e sua Política de Privacidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL:

Todo o conteúdo e quaisquer outras informações, documentos, imagens e software publicados pela Exeltis através da Plataforma, são de exclusiva propriedade da Exeltis, de empresas relacionadas à Exeltis, ou foram devidamente licenciados à Exeltis. Não é permitido qualquer tipo de uso ou reprodução, comercial ou não, das informações da Exeltis sem autorização prévia e expressa, por escrito. Não há concessão, expressa ou implícita, de licença ou direito a qualquer pessoa, relativa a qualquer direito autoral, marca ou outro direito de propriedade intelectual da Exeltis e/ou de terceiros ao Profissional de Saúde.

Nenhuma das marcas, nomes empresariais ou conjunto-imagem das interfaces e serviços oferecidos pela Exeltis ou contidos na Plataforma poderão ser utilizadas, tampouco reproduzidas no todo ou em parte, sem prévia autorização, por escrito, da Exeltis. O Profissional de Saúde não deverá (i) remover marcas, avisos de direitos autorais ou qualquer outro aviso incluído em qualquer conteúdo, material ou sinal distintivo; (ii) reproduzir, fazer download, modificar, publicar, distribuir, transmitir, disseminar, difundir, transferir, licenciar, vender, alugar, adaptar, criar subprodutos, exibir ou executar publicamente, ou explorar de alguma forma qualquer conteúdo, material ou elemento individual da Plataforma, sem o consentimento prévio por escrito da Exeltis; (iii) fazer qualquer tipo de uso comercial ou derivado de qualquer recurso da Plataforma ou de qualquer conteúdo, material ou elemento individual do aplicativo móvel; (iv) usar quadros ou técnicas de enquadramento para anexar qualquer conteúdo, material ou elemento individual na Plataforma, sem o consentimento prévio por escrito da Exeltis; (v) usar qualquer ferramenta de violação, meta-tag ou outro texto oculto utilizando o nome, a marca ou URL da Exeltis ou o nome de qualquer recurso da Plataforma, sem o consentimento prévio por escrito da Exeltis; ou (vi) desmontar, decompilar ou usar engenharia reversa do aplicativo móvel ou em qualquer outro material disponibilizado pela Exeltis ou usado no fornecimento de qualquer recurso do aplicativo móvel.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA:

A Exeltis entende a importância da proteção aos dados pessoais e privacidade dos Profissionais de Saúde. O uso e tratamento de dados e informações que identificam os Profissionais de Saúde se dá de acordo com a legislação vigente aplicável e está prevista, em detalhes, na Política de Privacidade..

DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Exeltis notificará o Profissional de Saúde sobre eventuais alterações materiais nestes Termos, através do endereço eletrônico fornecido ou por meio de postagem chamativa na Plataforma e redes sociais. Para a continuidade do uso da Plataforma, a Exeltis solicitará um novo consentimento em relação a eventuais alterações.

A Plataforma foi desenvolvida e será mantida de acordo com as leis do Brasil, que regem estes Termos.

O foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, fica eleito para dirimir quaisquer questões oriundas do uso da Plataforma e de seu conteúdo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Caso o Profissional de Saúde queira contatar a Exeltis para qualquer solicitação como previsto nestes Termos, o Profissional de Saúde deverá entrar em contato por meio do e-mail: [email protected].